Curitiba, 3 de Abril de 2025
	Menu Inicial Serviços Clientes Artigos Cursos TCE-PR TCU Links úteis Contato        Seções Artigos Abono de permanência Adiantamento salarial – vale Adicional de tempo de serviço Alíquota do FGTS nos contratos por tempo determinado Aposentadoria – vacância do cargo público – acumulação entre remuneração e proventos de aposentadoria Aquisição de títulos da Eletrobrás para o pagamento de dívidas contraídas perante o INSS Assistente social – jornada de trabalho Atendente de consultório dentário e técnico em higiene dental Atendente de enfermagem Atribuições de vice-prefeito Baixa na dívida ativa dos créditos tributários prescritos ou inferiores aos custos de cobrança Banco de horas Cargo efetivo, cargo comissionado, função de confiança e função gratificada Cessão de servidor público municipal Concessão de auxílios a pessoas carentes Concessão de benefícios para a instalação de empresas privadas Concurso público – vagas para deficientes Consentimento do legislativo para a celebração de convênios Consequências da desaprovação de prestação de contas Contratação de rádio comunitária Contratação por tempo determinado Controle interno – exercício de atividade político-partidária Controle interno – lei municipal mínima Cumulação de cargo efetivo com cargo eletivo de vice-prefeito Décimo terceiro salário – terço de férias – período aquisitivo – base de cálculo Despesa com pessoal – restrições em ano eleitoral Despesas de exercícios anteriores Destinação dos recursos repassados pelo INSS a título de compensação financeira Direito adquirido a regime jurídico Dispensa e fracionamento de licitação Doação de imóvel publico para a instalação de empresa privada Estabilidade provisória de servidor comissionado Estágio probatório Exercício de contraditório e ampla defesa perante o tribunal de contas Exploração de serviço funerário Fixação de subsídio de vereador Fomento de atividades esportivas com recursos públicos Frente de trabalho Fundo de aval Ilegitimidade do tribunal de contas para recomendar intervenção municipal ao governador Impossibilidade de intervenção estadual em município em razão de descumprimento do FUNDEF Imposto sindical – servidor estatutário Imunidade tributária de cartórios e tabelionatos Incompatibilidade negocial de vereador Incompetência dos tribunais de contas estaduais para apreciar as contas do FUNDEF Inconstitucionalidade da Lei 11.350/2006 Iniciativa legislativa da câmara municipal em matéria orçamentária Insalubridade Lei da Transparência Lei de Licitações: conflito aparente entre o inciso II do art. 57 e os §§ 1º e 2º do art. 65 Lei de Responsabilidade Fiscal – conceito de empresa estatal dependente Lei de Responsabilidade Fiscal – doação de imóvel público para instituição privada Lei de Responsabilidade Fiscal – emissão de alertas e notificações pelo tribunal de contas Lei de Responsabilidade Fiscal – interpretação do art. 14 Lei de Responsabilidade Fiscal – interpretação do § único do art. 21 Lei de Responsabilidade Fiscal – interpretação do art. 42 (restos a pagar) Lei de Responsabilidade Fiscal – plano plurianual Lei de Responsabilidade Fiscal – princípio da vedação de déficit Lei de Responsabilidade Fiscal – problemas resultantes de sua implantação nos municípios Lei de Responsabilidade Fiscal – renúncia de receita – anistia, remissão e transação tributárias Licença maternidade – base de cálculo – duração Licitação – substituição de garantia Locação civil de serviços Lotação de servidor Nepotismo Prestação de serviços continuados Programas de recuperação de créditos fiscais e renúncia de receita Recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores municipais REFIS em ano eleitoral Regime de credenciamento Regime próprio de previdência social Repasse de recursos ao legislativo e duodécimo orçamentário Retenção de tributos nos pagamentos efetuados a fornecedores de bens e prestadores de serviços Revisão salarial anual – data base Sistema de registro de preço – carona Subvenção econômica a entidades educacionais de ensino superior Subvenção social a entidade privada Tempo integral e dedicação exclusiva – TIDE Terceirização da execução de programas federais de saúde Terceirização de serviços e responsabilidade subsidiária do tomador Terceirização de serviços jurídicos Utilização particular de bem público Copyright © 2005-2025     SLV Internet