Curitiba, 11 de Outubro de 2024
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Abono de permanência
Adiantamento salarial – vale
Adicional de tempo de serviço
Alíquota do FGTS nos contratos por tempo determinado
Aposentadoria – vacância do cargo público – acumulação entre remuneração e proventos de aposentadoria
Aquisição de títulos da Eletrobrás para o pagamento de dívidas contraídas perante o INSS
Assistente social – jornada de trabalho
Atendente de consultório dentário e técnico em higiene dental
Atendente de enfermagem
Atribuições de vice-prefeito
Baixa na dívida ativa dos créditos tributários prescritos ou inferiores aos custos de cobrança
Banco de horas
Cargo efetivo, cargo comissionado, função de confiança e função gratificada
Cessão de servidor público municipal
Concessão de auxílios a pessoas carentes
Concessão de benefícios para a instalação de empresas privadas
Concurso público – vagas para deficientes
Consentimento do legislativo para a celebração de convênios
Consequências da desaprovação de prestação de contas
Contratação de rádio comunitária
Contratação por tempo determinado
Controle interno – exercício de atividade político-partidária
Controle interno – lei municipal mínima
Cumulação de cargo efetivo com cargo eletivo de vice-prefeito
Décimo terceiro salário – terço de férias – período aquisitivo – base de cálculo
Despesa com pessoal – restrições em ano eleitoral
Despesas de exercícios anteriores
Destinação dos recursos repassados pelo INSS a título de compensação financeira
Direito adquirido a regime jurídico
Dispensa e fracionamento de licitação
Doação de imóvel publico para a instalação de empresa privada
Estabilidade provisória de servidor comissionado
Estágio probatório
Exercício de contraditório e ampla defesa perante o tribunal de contas
Exploração de serviço funerário
Fixação de subsídio de vereador
Fomento de atividades esportivas com recursos públicos
Frente de trabalho
Fundo de aval
Ilegitimidade do tribunal de contas para recomendar intervenção municipal ao governador
Impossibilidade de intervenção estadual em município em razão de descumprimento do FUNDEF
Imposto sindical – servidor estatutário
Imunidade tributária de cartórios e tabelionatos
Incompatibilidade negocial de vereador
Incompetência dos tribunais de contas estaduais para apreciar as contas do FUNDEF
Inconstitucionalidade da Lei 11.350/2006
Iniciativa legislativa da câmara municipal em matéria orçamentária
Insalubridade
Lei da Transparência
Lei de Licitações: conflito aparente entre o inciso II do art. 57 e os §§ 1º e 2º do art. 65
Lei de Responsabilidade Fiscal – conceito de empresa estatal dependente
Lei de Responsabilidade Fiscal – doação de imóvel público para instituição privada
Lei de Responsabilidade Fiscal – emissão de alertas e notificações pelo tribunal de contas
Lei de Responsabilidade Fiscal – interpretação do art. 14
Lei de Responsabilidade Fiscal – interpretação do § único do art. 21
Lei de Responsabilidade Fiscal – interpretação do art. 42 (restos a pagar)
Lei de Responsabilidade Fiscal – plano plurianual
Lei de Responsabilidade Fiscal – princípio da vedação de déficit
Lei de Responsabilidade Fiscal – problemas resultantes de sua implantação nos municípios
Lei de Responsabilidade Fiscal – renúncia de receita – anistia, remissão e transação tributárias
Licença maternidade – base de cálculo – duração
Licitação – substituição de garantia
Locação civil de serviços
Lotação de servidor
Nepotismo
Prestação de serviços continuados
Programas de recuperação de créditos fiscais e renúncia de receita
Recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores municipais
REFIS em ano eleitoral
Regime de credenciamento
Regime próprio de previdência social
Repasse de recursos ao legislativo e duodécimo orçamentário
Retenção de tributos nos pagamentos efetuados a fornecedores de bens e prestadores de serviços
Revisão salarial anual – data base
Sistema de registro de preço – carona
Subvenção econômica a entidades educacionais de ensino superior
Subvenção social a entidade privada
Tempo integral e dedicação exclusiva – TIDE
Terceirização da execução de programas federais de saúde
Terceirização de serviços e responsabilidade subsidiária do tomador
Terceirização de serviços jurídicos
Utilização particular de bem público
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